A Procuradoria-Geral da República (PGR) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar as leis que legalizaram e regulamentaram o mercado de apostas esportivas e bets no Brasil. Em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a PGR busca suspender as leis nº 14.790/2023 e nº 13.756/2018, além de portarias editadas pelo Ministério da Fazenda que instituem as regras para a modalidade de apostas de quota fixa.
A prática de quota fixa consiste em apostas que determinam o valor do prêmio possível no momento da aposta, seja em eventos reais ou virtuais, conforme explicou a PGR. A ação pede uma liminar para que, caso o STF defira a suspensão das normas, a atuação das bets seja imediatamente interrompida no país. O órgão argumenta que o mercado de apostas, na forma atual, fere princípios constitucionais e representa um risco ao bem-estar social.
A regulamentação do setor de apostas esportivas teve início em 2018, com a aprovação de uma lei sancionada pelo governo do então presidente Michel Temer (MDB), que criou o modelo de bets esportivas no país. Apesar da liberação, o governo de Jair Bolsonaro (PL) não avançou com a regulamentação do mercado durante seu mandato. Já em 2023, sob a gestão de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi aprovada a lei nº 14.790/2023, que visava estruturar o setor e mitigar possíveis impactos sociais.
Em sua argumentação, a PGR afirma que as normas que autorizam o funcionamento das bets carecem de “requisitos mínimos de preservação de bens e valores da Constituição Federal”. Segundo o órgão, a legislação permite a “exploração e divulgação irrestrita” de plataformas de apostas sem garantir a proteção adequada aos usuários e ao mercado nacional, agravada pela presença de empresas sediadas fora do Brasil, o que dificultaria o controle, a fiscalização e a tributação das operações.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também destacou que o mercado de apostas apresenta “caráter predatório”, expondo consumidores a riscos que desrespeitam direitos fundamentais. Ele ainda argumenta que a legislação compromete direitos sociais, como os relativos à saúde e à segurança alimentar, além de afetar direitos de grupos vulneráveis, como crianças, idosos e pessoas com deficiência. A PGR também critica a falta de mecanismos de controle sobre a publicidade das bets, que segundo o órgão, deveria ser submetida a restrições, dada sua associação com produtos considerados de alto risco para a saúde pública.
A questão entrou em debate no STF nesta segunda-feira (11), quando o ministro Luiz Fux declarou que a legislação sobre bets requer ajustes imediatos e destacou a importância de acelerar o julgamento da ADI. Relator do caso, Fux convocou uma audiência pública para discutir a constitucionalidade das normas vigentes, em resposta a uma ação apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, que também questiona a validade da lei nº 14.790/2023. De acordo com Fux, o julgamento poderá ocorrer no primeiro semestre de 2025, porém a urgência do tema pode antecipar a decisão.
